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Projeto:   PL 287   09/05/2002  (ver documento)
Processo:   01-287/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0287-2002
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR CHAPAS DE AÇO, OU MATERIAL EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE ENGASTA- TADOS COM MATERIAL ANTIDERRAPANTE NOS LOCAIS DE EXE- CUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE EXIJAM ABERTURA DE VA- LAS."
Assunto:   BURACO / CHAPA DE ACO / MANUTENCAO / MATERIAL ANTIDERRAPANTE / OBRA PUBLICA / SEGURANCA / TAMPA / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0977-2002
ver documento Urbs1299-2002
ver documento Adm1793-2002
ver documento Econ0635-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 09/05/2002  Encaminhado em 16/05/2002
CCJ  Recebido em 16/05/2002  Encaminhado em 12/07/2002
URB  Recebido em 12/07/2002  Encaminhado em 12/09/2002
ADM  Recebido em 12/09/2002  Encaminhado em 29/11/2002
ECON  Recebido em 04/12/2002  Encaminhado em 21/05/2003
FIN  Recebido em 22/05/2003  Encaminhado em 08/09/2003
ATM  Recebido em 08/09/2003  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 26/02/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 21/01/2010
SGP21  Recebido em 21/01/2010  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 24/05/2013
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ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
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ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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